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- Legislação [Lei Nº 123 de 26 de Julho de 1997]
Lei N° 123/1997
Número
N° 123/1997
N° 123/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/07/1997
26/07/1997
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...