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- Legislação [Lei Nº 123 de 26 de Julho de 1997]
LEI Nº 123/97, DE 26 DE JULHO DE 1997.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA a Associação Beneficente "GIL BARBOSA MAIA", com sede e foro neste Municipio.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
José Josemar de Oliveira
Prefeito