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- Legislação [Lei Nº 158 de 5 de Novembro de 2001]
Lei N° 158/2001
Número
N° 158/2001
N° 158/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2001
05/11/2001
Ementa
Autoriza o Prefeito a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.