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- Legislação [Lei Nº 187 de 30 de Março de 2005]
GABINETE DO PREFEΙΤΟ
LEI n° 187/2005
Indica e Dispõe a ratificação a mudanças do nome Rua da Independência, para um novo nome "im memorian" ao saudoso Evaristo de Fontes Queiroz, na sede de nosso municipio..
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Da novo nome à Rua da Independência "IM MEMORIAN" ao saudoso Evaristo de Fontes Queiroz, nome de representatividade em nossa cidade.
§ 1º Da novo nome a referida Rua acima mencionada Evaristo de Fontes Queiroz, deve ter suas placas destacadas no inicio e final da Rua.
§2º- Revogam-se as disposições em contrario.