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- Legislação [Lei Nº 176 de 30 de Junho de 2004]
LEI Nº 176/04.
José da Penha – RN, 30 de junho de 2004.
CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, DESIGNA LOTAÇÃO E FXA VENCIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PEΝΗΑ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lel:
FICA CRIADO os cargos de Psicólogos num total de 02 (dois) e Assistente Social num total de 02 (dois) para atender ao Programa CASA DA FAMÍLIA, neste municipio pelo periodo de um ano a contar de 1º de junho de 2004;
Os cargos criados ficam incorporados a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social;
Fixa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil) reais como remuneração mensal aos profissionais contratados;
Os recursos para cobrir as despesas originárias desta Lei são provenientes do Govemo Federal MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL através do programa CASA DA FAMÍLIA;