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- Legislação [Lei Nº 105 de 15 de Setembro de 1995]
Lei nº 105/95 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995
Altera dispositivo da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993, na forma que segue.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
O dispositivo a seguir enumerado, da Lei nº 079, de 04 de Janeiro de 1993, раssа a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …................................................................................
IV – Secretaria de Administração.
Art. 21 – São assuntos da Secretaria de Administração: