Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 99 de 10 de Novembro de 1994]
Lei № 99/94, Em 10 de novembro de 1994.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de José da Penha, para o exercicio financeiro de 1995.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito do Municipio de José da Penha, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
O Orçamento Geral do Municipio de José da Penha, para o exercicio financeiro de 1995, estima Receita e fixa a Despesa em R$ 16.920.740,00 (Dezesseis a Mi- lhões, Novicentos e Vinte Mil, Setecentos e Quarenta Reais) discriminados pelos anexo integrantes deste Projeto de Lei.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especifi- cações constantes no anexo 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | R$ 11.762.040,00 |
| 11. Receita Tributária | R$ 1.098.500,00 |
| 12. Receita de Contribuição | R$ 473.550,00 |
| 13. Receita Patrimonial | R$ 550.300,00 |
| 15. Receita Industrial | R$ 200.600,00 |
| 16. Receita de Serviços | R$ 200.000,00 |
| 17. Transferencias Correntes | R$ 8.733.450,00 |
| 19. Outras Receitas Correntes | R$ 500.640,00 |
| 2. RECEITAS CAPITAL | R$ 5.158.700,00 |
| 21. Operações de Crédito | R$ 1.000.000,00 |
| 22. Alienações de Bens | R$ 2.000.000,00 |
| 24. Transferencias Capital | R$ 1.615.500,00 |
| 25. Outras Recs. Capital | R$ 543.200,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ 16.920.740,00 |
A Despesa será realizada segundo as Categorias Economicas, que apresenta o seguinte deddobramento:
| 3. DESPESAS CORRENTES | R$ 13.307.740,00 |
| 31. Despesas Pessoal Encargos | R$ 4.567.000,00 |
| 32. Juros e Encar. Div. Interna | R$ 150.000,00 |
| 33. Outras Despesas Correntes | R$ 8.590.740,00 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | R$ 3.613.000,00 |
| 41. Investimentos | R$ 3.403.000,00 |
| 42. Inversões Financeiras | R$ 100.000,00 |
| 43. Amortização Div. Interna | R$ 110.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ 19.920.740,00 |
O Poder Executivo está autorizado a:
Realizar Operações de Credito por antecipa- ção da Receita, até o limite de 25% (Vinte Cinco por Cento) da Receita Estimada nesta Lei.
Abrir Creditos Suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Orgãos para movimentar dotações atribuidas as Unidades Orçamentárias.