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- Legislação [Lei Nº 174 de 31 de Dezembro de 2003]
LEI nº 174, de 31 de dezembro de 2003.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA RN, Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
DENOMINA o Posto de Saúde da Baixa do Fogo neste municipio de FRANCISCO FERREIRA DE FONTES;