Fica criado o Cargo de Chefe da Unidade hu nicipal de Cadastramento, órgão que funciona nas dependencias desta Frefeitura Municipal, por força de Convênio, dende 1972, em atendi mento ao disposto nos artigon 68, 46 e 47 da Lei nº 4.504/64 vincula da administrativamente a Prefeitura Municipal e tecnicamente à Divi- são Estatual Técnica do INORA no Rio Grande do Norte, através das Seções de Cadastro e Tributação;

Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do Ser vidor para o Cargo ora criado, cuja escolha deverá recair sobre pes- sca de comprovado conhecimento da matéria, devidamente treinado habilitado pelo INCRA:

Fica estabelecido que a remuneração do cou pante do cargo criado por esta Lei não poderá ser inferior a hum Sa- lário mínimo regional e que as despesas correrão por conta da Pre feitura;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições en contrário.