CAPÍTULO IV

Da Redistribuição

Art. 37- Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão on entidade do mesmo Poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal.

§ 1º- A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal à necessidade do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2-Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderem ser redistribuidos na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

CAPÍTULO V

Da Substituição

Art. 38 Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de direção ou chefin, têm substitutos automáticos, indicados no regulamento ou regimento do órgão on entidade

§1°- Substituto assume automaticamente o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, em caso de vacância e nos afastamentos temporários ou impedimentos regulamentares do titular.

§2- Disposto no parágrafo anterior não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.

§3º- substituto tem direito, na proporção dos dias de efetiva substituição.

b) ao vencimento do cargo em comissão, observado o disposto no artigo 47. 

§4°- É facultado à autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Da Remuneração

Art. 39- A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias

Parágrafo Único Equiparam-se a remuneração os provemens de matividade.

Art. 40-A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou fimção, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei

Art. 41-A remuneração do cargo efetivo é irredutivel.

Parágrafo Unico - A irredutibilidade a que se refere o "capur" deste artigo, obedece as regras do artigo 1, § 2º desta Lei

Art, 42-A revisão geral da remuneração dos servidores, se possivel, far-se-á na mesma data, estabelecendo-se um mesmo indice de aumento para todas as categorias.

Art. 43-A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 44 – A remuneração dos cargos do Poder legislativo não pode ser superior a fixada para o do Poder Executivo.

Art. 45- É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.

Art. 46- Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer titulo, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e do Poder Legislativo, pelos Vereadores Municipais.

Parágrafo Único- Excluem-se do teto previsto neste artigo, as vantagens indicadas em lei.

Art. 47-O servidor perde:

I-a remuneração dos dias em que faltar ao serviço,

II-a parcela de remaneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos);

III-metade da remumeração, no caso de suspensão convertida em malta;

IV-a totalidade da remuneração, quando;

a) nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;

b) investido em mandato eletivo, observado o disposto no amigo 107;

c) cedido à outra entidade, poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da autoridade competente, quando para o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, observando o disposto na alinea a

Parágrafo Único- No caso do inciso IV, alínea a, o optante pode receber, também a gratificação adicional por tempo de serviço,

Art. 48-Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor

I-quando, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;

II-preso em virtude de:

b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo que responda em liberdade,

Parágrafo Unico - Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao - recebimento da remuneração, se absolvido, descoutado o acxilio-reclusão que lhe houver sido pago.

Art. 49- Salvo por imposição legal, mandado judicial on em decorrência de processo administrativo onde haja sido dada ampla oportunidade de defesa e no qual a decisão tesha sido no sentido de reposição ou de indenização aos cofres públicos, nenhum desconto pecuniário será procedido na remuneração do servidor público.

Parágrafo Unico-Mediante autorização do servidor, é possível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 50 - As reposições e indenizações ao erário público de que trata o artigo precedente, serão descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da remaneração do servidor.

Art. 51-O servidor em débito com o erário público, que for exonerado, demitido, ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (pessenta) das para quitar a divida.

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo deste artigo, implica em sen lançamento na dívida ativa municipal

Art. 52-A remuneração não está sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.

CAPITULO II

Do Vencimento

Art. 53 - Vencimento é o valor certo, fixado em lei, retribuição pelo exercicio de cargo público.

Art. 54-É vedado pagar a sarvidor público remuneração inferior ao saláno minimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.

Parágrafo Unico - Ressalvado o disposto neste artigo, é terminantemente proibido vincular vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação de que possa resultar a olevação automática do seu valor.

CAPÍTULO III

Das vantagens

Art. 55 - Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagean

I-indenização;

§1-As indenizações não se incorporam ao vencimento on aos proventos para qualquer efeito.

§2-As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstos em lei

§3-As vantagens de caráter transitório, percebidas a qualquer titulo conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo, incorpora-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de recepção, a razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor médio de cada ano, ou do último, se mais benéfico.

§4-O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, ab servidor publico que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chetia ou assessoramento, uma vez cessada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetive, observando ainda, o § 2º, b, do artigo 68.

§5-É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, III, segunda parte, a concessão de

a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica

b) gratificação, adicional on outra vantagem pecuniaris à conts de recursos de fundo, convenio ou outra fonte diversa da dotação orçamentácia de pessoal,

§ 6"- A vantagem incorpora obedece o principio da isonomia em relação ao seu valor no efetivo exercicio.

§7- No casos de extinção da gratificação ou adicional, a vantagem incorporada passa a ser reajustada pelos índices de revisão geral.

Art. 56- As vantagens pecuniárias não são computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos

SEÇÃO I

Das indenizações

Art. 57-Constituem indenizações atribuiveis ao servidor

Art. 58-Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidas em regulamento

SUBSEÇÃO I

Da Ajuda de Custo

Art. 59-A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado para lugar distinto da sede dentro do município de José da Penha.

§1- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua familia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§2-A familia do servidor que falooer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito

Art. 60- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor. conforme se dispuser em regulamento, não podendo exoedera importância correspondente a três meses de vencimento

Art. 61 - Não se concede sinda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumir en virtude de mandato eletivo.

Art. 62 É devida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do municipio, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo Único - No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário

Art. 63 0 servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

SUBSEÇÃO II

Das Diárias

Art. 64- servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, fice jus a diárias para cobrir as despesas com passagens, pousada, alimentação e deslocamento urbano.

§ 1º-A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede

Art. 650- servidor que receber diárias e não se afastar da sede, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único - na hipótese do servidor retornar à sede no prazo inferior ao previsto, obriga-se a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo prevesto no caput

§2º- São consideradas de caráter especifico as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.

SUBSEÇÃO I

Da Gratificação de Representação

Art. 68-A gratificação de representação é devida em caráter permanente, pelo exercicio do cargo efetivo, ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento, na forma e no valor estabelecida em lei;

 §1- A gratificação prevista neste artigo, quando paga pelo exercicio de cargo efetivo, integra a remuneração do servidor e incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade

§2-No caso de exercicio de cargo de direção, chefia ou assessoramento:

a) ocorrendo a opção prevista no parágrafo único do artigo 47, representação de que trata este artigo pode ser também incorporada, na forma do disposto nos § 3º e 4º do artigo 55.

b) verificada a incorporação, o servidor que vier a exerour novo cargo de direção, chefia on assessoramento, terá acrescido 80% (oitenta por cento) do vencimento básico à sua remuneração, enquanto perdurar o exercício da investidura de confiança ou do encargo temporário,

SUBSEÇÃO I

Da Gratificação de Função

Art. 69 - A gratificação de função é devida em caráter transitório, pelo exercicio de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei

Parágrafo Único - Aplica-se à gratificação de que trata este artigo, o disposto no § 2º, geh, do artigo 68.

SUBSEÇÃO III

Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

Art. 70-A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo ou fiunção pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.

§1º O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o órgão, sendo a do respectivo presidente acrescido de 20% (vinte por cento)

§2-A gratificação é extensiva pela metade, ao servidor designado para secretariar o órgão.

§3°-O servidor, no caso deste artigo, pode participar de até 02 (dois) órgãos de doliberação coletiva, ressalvado o disposto no artigo 112.

SUBSEÇÃO IV

Da Gratificação Natalina

Art. 71-A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercicio no respectivo ano,

Parágrafo Unico A fração igual ou superior a 15 (quinze) dius é considerada como mês integral.

Art. 72-A Gratificação natalina é paga no mês de dezembro.

Parágrafo Unico - Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga a respectiva metade, como adiantamento da gratificação.

Απ. 73 - O servidor exonerado percebe sus gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração

Art. 74-A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

SUBSEÇÃO V

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 75- 0 adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento)pur quinquênio de serviço efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º.

Parágrafo Único - O servidor faz jus no adicional a partir do mês em que completar o quinquénio

SUBSEÇÃO VI

Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, insalubre ou Perigosa

Art. 76-0 adicional de atividade penosa é devido à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no servidor em exercicio em postos de fronteira, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.

Ал. 77- A atividade exercida habitualmente em locais insalubrus, cu em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida, assegura no servidor a percepção de adicional, caloulado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasado em laudo pericial expedido por órgão especializado:

I- de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por conto), respectivamente, conforme seja a imsalubridade no grau máximo, médio ou mínimo;

II-de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.

§1°- O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deve optar por um deles.

§2-O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade on periculosidade.

Αστ. 78- Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas, são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente

Art. 79 – A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.

§1°-A servidora gestante ou lactante é afastada enquanto dururem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer atividades em local isento de qualquer desses riscos.

§2º- Em se tratando de operações com raios X, ou soluções radicativas, o controle previsto neste artigo deve assegurar a manutenção das doses de radiação fonizante abaixo do aivel máximo previsto na legislação própria

§3°-Os servidores a que se refere o parágrafo anterior são subordinados a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

SUBSEÇÃO VII

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 80 Ο serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinqlienta por cento) da hora normal de trabalho. 

Art. 81-Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.

SUBSEÇÃO VIII

Do Adicional Noturno

Art. 82- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) boras de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor da hora acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hon como 52 (cingüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo Unico- Se prestado o trabalho notumo em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no artigo 80.

SUBSEÇÃO IX

Do Adicional de Férias

Art. 83-É devido ao servidor, ao cotrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago mdependente de solicitação.

Parágrafo Unico- No caso de o servidor exercer cargo em comissão on função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

Das Férias

Art. 84- servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificado em despacho da autoridade competente.

§2 -É vedado levar à conta de ferias qualquer falta no serviço.

Art. 85-A remuneração mensal do servidor, no periodo correspondente as férias, é paga com acréscimo de um terço de seu valor normal, até 02 (dois), días antes da data em que devam Ter inicio.

Parágrafo Único O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.

Art. 86- O servidor que opera direto e permanentemente com raios X ou substância radicativas, goza de 20 (vinte) consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese acumulação.

Parágrafo Único O servidor referido neste artigo não faz jus ao abxmo pecuniário de que trata o artigo anterior.

Art. 87-As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Parágrafo Unico A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente

CAPÍTULO V

Des Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 88 Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças

II-por motivo de 

§1-São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos I, II, a, b, c, III, b, e IV, observadas as disposições que lhes são e especificas;

§2°-O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, de III, a, b, c, observado o disposto no artigo 199, § 2".

§ 3º- E vedado o exercicio de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, bog.

Art. 89- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outza da mesma espécie é considerado como prorrogação.

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 90-A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de oficio, com base em inspeção de saúde;

§1-E admitida inspeção por médico do setor de assistência do órgão de pessoal, se o prazo de licença não exceder a 30 (trinta) dias, cxigindo-se a de junta médica oficial se o prazo for superior.

§2-Sempre que necessário, a inspeção médica realiza-se na residência do servidor on no estabelecimento hospitalar onde encontrar-se internado.

§ 3º Inexistindo médico no órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, pode ser aceito atestado passado por médico particular, ficando os respectivos efeitos, porém, condicionados à sua homologação por médico ou junta oficial

§4°-O atestado o laudo da junta médica não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 197, 1.

Art. 91-Findo o prazo da licença, o servidor é submetido a nova inspeção médica, que opina, conforme o caso, por sua volta ao trabalho, pela prorrogação ou pela aposentadoria (artigo 88, § 2").

Art. 92- O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou fimcionais é submetido, de oficio a inspeção médica.

SEÇÃO III

Da licença por Acidente em Serviço

Art. 93 A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que de fato resultar dano fisico ou mental que se relacione, mediato ou imediatamente, com o exercício das atribuições inérentes ao cargo ou função.

b) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos.

§2º- Considera-se como ocorrido em serviço, o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

§ 3º- Havendo necessidade de tratamento especializado, que não possa ser realizado por instituição pública, cabe no órgão ou entidade a que pertencer o servidor acidentado, custcá-lo junto a instituição privada.

SEÇÃO IV

Da Licença por motivo de Gestação, Adoção ou Guarda Judicial

Art. 94- E concedida licença à servidora gestanie, por 120 (cento e vinte) dias, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica

§2- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício.

§3- No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de licença.

Art. 95- Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos

Art. 96- Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante tem direito durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois periodes de 30 (trints) minutos;

SEÇÃO V

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Familia

Art. 98 - Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge on companheiro, padastro ou madastra, descendente, enteado ou colateral, consanglineo on afim, até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

§1"- A licença somente é deferida se a assistência direta dos servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.

§2-O prazo da concessão é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante parecer da junta médica e, excedida a prorrogação a licença deixa de ser remunerada.

SEÇÃO VI

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 99- Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo Unico- Concluido o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exeşcicio do cargo.

SEÇÃO VII

Da Licença para Atividade Politica

Art. 100- Salvo disposições em contrário da legislação eleitoral, a licença para exercício de atividade politica abrange o periodo entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura

§1- O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas fimções e, que exerça cargo em comissão ou fimção de direção ou chefia, cujo cargo tenha atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado a partir do dia imediato so do registro de sua candidatura pelo prazo estabelecido na legislação federal pertinente.

§2- Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito a remuneração do curgo efetivo

SEÇÃO VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 101- E assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito municipal, observado o disposto nos artigos 107, § 2º, 116, VII,

§ 1º- Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 01 (um) por entidade.

§2-A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição, e por uma única vez

SEÇÃO IX

Da Licença Prêmio por assiduidade

Art. 102- Após cada quinquênio ininterrupto de exercicio, o servidor faz jus a 03 (rês) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, que fice instituido por esta Lel

§ 1º-Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou função pública de âmbito municipal, desde que não teriha havido interrupção quando do ingresso no último cargo

§2-E facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade

Art. 103 Não se concede licença prêmio ao servidor que, no periodo aquisitivo:

Parágrafo Unico- As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na prorrogação de 01 (um) més para cada falta.

Art. 104- 0 número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.

SEÇÃO X

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 105- A critério da administração, pode ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§1- A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§2º- Não se concede nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º- Não se concede a licença a servidor nomeado, removido, redistribuído ou transferido antes de haver completado 02 (dois) anos de exercício, e no caso do artigo 110, § 3º

CAPITULO VI

Dos Afastamentos

SEÇÃO I

Do Afastamento para servir em outro Poder, Órglio on Entidade

Art 106 – O servidor pode ser cedido para exercicio em unidade administrativa de outro Poder ou Orgão equivalente do Municipio, da Uniãn, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta:

§2º- A cessão realiza-se mediante ato administrativo afixado em local público e vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual periodo.

§3- Mediante autorização expressa do titular de Poder, do órgão equivalente ou de secretaria municipal a cujo quadro pertença o servidor, pode este Ter exercicio em outro órgão da administração direta onde inexista quadro de pessoal.

SEÇÃO I

Do Afastamento para Exercicio de Mandato Eletivo

II- investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sando-lhe facultado optar pela remuneração;

III-investido no mandato de vereador

a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da resmuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§1°-  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§2º – O servidor investido em mandato eletivo, no caso do inciso III, não poder removido ou redistribuido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato

SEÇÃO III 

Do Afastamento em Missão Oficial

Art. 108- O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento de missão oficial, a serviço do município, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante antorização do prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de Vereadores, se lotado neste Poder.

Parágrafo Unico - Finda a missão, somente após o decurso de igual periodo é admissivel nova ausência do servidor.

Art. 109-O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, da-se com perda da remuneração.

SEÇÃO IV

Do Afastamento para Estado, Estágio ou Treinamento

Art. 110- É facultado, a critério da autoridade competente, o afastamento do servidor, com remuneração do respectivo cargo, para:

§2- É competente para autorizar o afastamento, o chefe do poder ou órgão equivalente, quanto aos respectivos servidores, quando o prazo for superior a 06 (seis) meses, e, se igual ou inferior, o Secretário Municipal ou titular de órgão equivalente

§3-Ao servidor beneficiado por este artigo, é vedado conceder licença para tratar de interesse particular antes de decorrido periodo igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa decorrente.

CAPITULO VII

Das Concessões

Art. 111- Sem qualquer prejuízo, pode o servidor pedir para ausentar-se do serviço, ou ainda comunicar sua ausência

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastra on padastro, filhos, enteado, menor sob guarda judicial ou tutela de irmãos.

Art. 112- É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Unico- Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho

Art. 113- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da - administração, é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.

Parágrafo Único- O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge on - companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como os menores sob sua guarda.

CAPÍTULO VIII

Do Tempo de Serviço

Art. 11-  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público - municipal, ressalvados os casos em que a lei exige exercicio ininterrupto ou no mesmo;

Art. 115- А apurаção do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em ano, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco días.

Parágrafo Unico- Feita a conversão, os dias restantes, são convertidos em meses, considerando o mês de 30 (trita) dias.

Art. 116- Além das ausências no serviço previstas no amigo 111, são consideradas como efetivo exercício as decorrentes de;

a) cargo on função de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação on designação do Presidente da República ou do Governador do Estado;

b) cargo em comissão ou equivalente, ou função de direção, chefia ou assessoramento em örgão ou entidade dos Poderes do Municipio, do Estado, da União, de outro Estado ou Municipio, do Distrito Federal on de Território Federal

IX-participação em competição desportiva municipal, estadual ou nacional on convocação para integrer representação esportiva municipal, estadual ou nacional, no Pais ou no exterior, conforme estabelecido em lei capecifica.

Art. 117- Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço:

I-o tempo de serviço público prestado ao Municipio, ao Estado, à União, a outro Estado, Território ou Municipio, ou ao Distrito Federal:

III- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal, apurado à vista da freqüência às sessões,

VI- o tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário, se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo

§1°-Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em operações de guerra, como definido em lei federal, observado, ainda, o disposto no §2º, Segunda parte, do artigo 102.

§2º - Não se aplica ao adicional por tempo de serviço o disposto no meiso IV e no parágrafo anterior.

§3-vedado a courage cumulative de tempo de serviço penstado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade de direito público ou privado, dos Poderes ou órgãos equivalente do Municipio, da União, de outro Estado ou Municipio, Território ou do Distrito Federal

CAPÍTULO IX 

Do direito de Petição

Art. 118- É assegurado ao servidor o direito de requerer nos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.

Art. 119- 0 requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Art. 120-Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

§ 1º- O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, e decididos no periodo de 30 (trinta) dias, contados do seu registro no protocolo.

II-das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos,

§1"-O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferida a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades

Art. 122- O prazo para interposição do pedido de reconsideração ao recurso não têm efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado;

Art. 123- 0 pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem á data do ato impugnado.

§1-O efeito suspensivo deve ser admitido, pela autoridade competente, quando de sua falta puder ressaltar a ineficácia da decisão final que acolher o pedido.

§ 2º- No caso do parágrafo anterior, a autoridade competente pode exigir depósito ou fiança.

I-em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que aferem interesse patrimonial ou créditos resultantes da relação de trabalho:

II-em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando prazo for fixado em lei;

§ 1º- O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ito ou, na falta, da ciência pessoal do interessado.

§2º - A prescrição não corre em caso de ato omissivo.

§ 3º A prescrição interrompe-se com o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso.

Art. 125-A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 126- Para o exercicio do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, no servidor ou a procurador por ele constituido.

Parigrafo Único- Em se tratando de advogado legalmente habilitado, e-the facultado receber o processo on documento, pelo prazo legal, para exame, fora da repartição.

Art. 127- A administração deve rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 128-São preclusivos e improrrogáveis os estabelecidos nesse capitulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

I-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,

II-ser leal ás instituições a que servir;

III-observar as normas legais e rgulamentares;

IV-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais:

V-atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal,

VI-levar ao conhecimento da autoridade superior, irregolaridades de que tiver ciência em razão do cargo;

VIII-guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX-manter conduta compatível com a moralidade administrativa, e observar nos atos de oficio, o princípio ético;

X-ser assiduo e pontual no serviço,

XI-tratar com urbanidade as pessoas;

XII- representar contra irregularidade, abuso de poder ou omissãe no comprimento da lei;

§ 1º - A representação de que trata o inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 120, § 1º, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representado ampla defesa

§2"-A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna inerente à natureza da função..

CAPITULO II

Das Proibições

Art. 130- Além de outros casos previstos nesta Lei e em normas específicas, ao servidor é proibido;

a) do serviço, durante o expediente, sem prèvia autorização do chefe imediato;

b) do Pais, sem autorização do chefe do Poder Executivo ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou licença

II- retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, documento ou objeto oficial;

III-recusar fé a documento público;

IV-opor resistência injustificada:

a) ao cumprimento de ordem, ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço,

b) á realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente;

V-outorgar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado,

VI-conceder a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado;

VII-coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido politico;

VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau,

IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da, dignidade da função pública,

X- participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;

XI-dar posse a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores,

XII- exercer pressão sobre auxiliar, com a ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidáveis, para força-lo a consentir assédio on relacionamento sexual;

XIII- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários on assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIV-exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições,

XV-aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

XVI-praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVII-proceder de forma desidiosa,

XVIII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, próprio ou de terceiro, on autorizar outrem subordinado ou não, a fazê-lo,

XIX- concoder a outro servidor atribuição estranha ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço,

XX- dar curso a sto, operação, documento o objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou em comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente,

XXI- exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo, função ou com o horário de trabalho.

CAPÍTULO III

Da Acumulação

Art. 131- Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Municipio, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na aquinistração direta ou indireta do Municipio, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3º e 132

§1- A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público municipal com outro do quadro da União, do Estado, de outro Estado ou Municipio, do Distrito Federal, Território Federal on das respectivas entidades de administração indireta.

§2-A acumulação, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) horas semanais.

§3- Quando se tratar de horário em 02 (dois) turnos, é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos,

Art. 132- 0 servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, em razão de seu cargo.

Art. 133 O servidor vinculado no regime desta lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 134- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuições

Art. 135-A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, fimção on emprego, que cause prejuizo no erário público

§1-A indenização de prejuízo resultante de dolo somente é liquidada pela forma do artigo 50 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial;

§2-Tratando-se de dano causado a terceiro, reponde o servidor perante o erário público, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 137 A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de infração disciplinar,

Parágrafo Único A responsabilidade de que trata este artigo è afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, transitada em julgado.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 138-São penalidades disciplinares:

Art. 139- Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da imfração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuante, e os antecedentes funcionais;

Art. 140-A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 65, parágrafo Único, e 130, I a III e Va VIII, quando não couber penalidade mais grave.

II-violação de proibição diversa das enumeradas no artigo anterior e que não tipifique falta sujeita a penalidade de demissão.

§1-A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias;

§2°- E punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que incorrer nas proibições do artigo 130, IV, ae, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Persistindo a resistência, é aplicável o disposto no parágrafo anterior;

§3-Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de mispensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 142-As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 03 9três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar;

Parágrafo Unico – O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.

Art. 143-A demissão é aplicada nos seguintes casos:

I-crime contra a administração pública;

II-abandono do cargo;

III-massiduidade habitual;

IV-improbidade administrativa,

V- incontinência pública e escandalosa na repartição, em atividade fimcional externa, ou ainda que fora do serviço, em locais sob jurisdição de nutoridade administrativa, ou onde se realiza atos oficiais.

VI-insubordinação grave em serviço;

VII-ofensa fisica em serviço;

VIII-aplicação irregular de dinheiro público;

IX-revelação de segredo do qual se apropriou de razão do cargo;

X- lesão aos cofres público, dilapidação do património público ou dano grave intencional so meio ambiente ou a bem sitio de valor artistico, estético, histórico ou paisagístico sob a proteção do Município, do Estado, da União ou de entidade de sus administração indireta,

XI-ocultação:

a) na declaração de que trata o artigo 13, § 5º, de bena on valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;

b) de nova investidura de que resulte acumulação proibida,

XII-corrupção sob qualquer de suas formas;

XIII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;

XIV-transgressão:

a) de qualquer dos imcisos IX, XIX e XXI do artigo 130;

b) do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave ao erário público,

c) de outras proibições, quando caracterizada uma das circunstâncias da alínea anterior ou qualquer outra que evidencie má-fé

Art. 144 Verificada em processo disciplinar acumulação indevida, mas provada a boa fé, cabe ao servidor optar por um dos cargos.

§1°- Provada a má-fé, o servidor perde todos os cargos que acumulava na administração direta e indireta do municipio, e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.

§2º- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão lhe é commicada

Art. 145 - E cassada a disponibilidade de mativo que houver pratica na atividade, falta grave sujeita a penalidade de demissão.

Art. 146- A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessorumento, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão

Parágrafo Unico- Constatada hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do artigo 35 e seu parágrafo único, é convertida em destituição

Art. 147-A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 148-A demissão, ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por infringência do artigo 130, incisos IX, XIII XV e XVIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Não pode retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituido do cargo ou função, no caso deste artigo, por infringência no artigo 143, incisos I, IV, VIII, X e XII.

Art. 149 - Configura abandono de cargo, a ausência intencional do servidor ne serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 150 - Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço sem cansa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante 12 (doze) meses

I-pelo Prefeito, pelos Secretários e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em relação aos servidores que lhes são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de disponibilidade;

II-pelas autoridades administrativas de hierarquias imediatamente inferior ás mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias,

III-pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.

CAPÍTULO VI

Da Prescrição da Ação Disciplinar

I-em 05 (cinco) anos, quando se tratar de infrações puniveis com demissão, cassação de disponibilidade destituição de cargo em comissão, de função de direção, chefia ou assessoramento;

II-em 02 (dois) anos, quando se tratar de infrações puniveis com suspensão;

III- em 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de infrações puniveis com advertêncin

§ 1º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§2º- Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§4- Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a partir do dia em que cessar a interrupção

TITULO V

Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPITULO I

Disposições Gerais

Art. 154-A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar

§ 1º- As denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação o o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade deste.

Art. 155 A sindicância é instaurada como preliminar do processo - administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias.

§1-Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 167 a 176, reduzidos os prazos à metade.

§2-O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo, ser prorrogado por igual periodo, a critério da autoridade superior.

Art. 156-Sempre que o ilicito praticado pelo sarvidor ensejar a imposiçас de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo am comissão, fimção de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

Art. 157 Como medida cantelar, e a fim de que o servidor não venha a - influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora de process disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.

Parágrafo Único- afastamento pode ser prorrogado por igual periodo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não tenha sido concluído o processo.

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

Art. 158-O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas

Art. 159-O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.

§1- A comissão tem como secretário, o servidor designado por seu prosidente, devendo a indicação recair em um de seus membros.

§2º – Não pode participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente, consangüinco ou afim, do acusade, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, nem servidor que lhe seja inferior em hierarquia.

Art. 160 - A comissão exerce suas atividades com independència e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse administração.

Parágrafo Unico – As reuniões e as audiências das comissões têm cariter reservado.

Art. 161-O processo disciplinar tem as seguintes fases:

1- instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituir,

III-julgamento.

Art. 162-O prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§1- Sempre que necessário, a comissão dedica tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do serviço, até a entrega do relatório final

§2º-As reuniões da comissão são registuradas em atas que devem detalhar as deliberações adotadas.

SEÇÃO I

Do Inquérito

Art. 163- 0 inquérito obedece ao principio do contraditório, assegurado ao scusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164-Os autos da sindicância, quando meramente preparatória, integram o inquérito como peça informativa da instrução.

Parágrafo Unico - Na hipótese de o relatório da sindicäncia concluir que a infração está capitulada como ilicito penal, a autoridade competente encaminha cópia dos autos à apreciação da Assessoria Jurídica que, opinará pelo seu encaminhamento ou não ao Ministério Público, independente da imedinta instauração do processo disciplinar.

Art. 165 - Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a compicta elucidação dos fatos.

§1- O presidente da comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para esclarecimento dos fatos.

§2- E indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fiato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 167 As testemunhas são intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único- Se a testemunha for servidor público, a expedição de mandado é imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 168-O depoimento é prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 2º- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se afirmem, reciprocamente, procede-se à acareação entre os depoentes.

Art. 169- Conchnida a inquirição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168

§1"-Havendo mais de um acusado, cada um deles é ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, é promovida a acareação entre eles.

§2º- rocurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão,

Art. 170 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental de acusado, a comissão propõe à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental é processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a apresentação do laudo pericial.

Art. 171-Caracterizada a infração disciplinar, é formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputado, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.

§ 1º O indiciado é citado por mandado, assinado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurado vista do processo na repartição, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 126.

§2-havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comun e de 20 (vinte) dias. 

Art. 172- indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde pode ser encontrado.

Art. 173-Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo Unico- Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, contados a partir da última publicação do edital.

§1-A revelia é declarada por termo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.

§2º- Para defender o indiciado revel, a autoridade que determinou a instauração de processo designa como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nivel igual ou superior ao do indiciado.

Art. 175-Apreciada a defesa, a comissão elabora relatório mimicioso, onde resume a peças principais dos antes e menciona as provas em que se bascou para formar a sua convicção.

§2º- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indica o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes

Art. 176-O processo disciplinar com o relatório da comissão, é remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

SEÇÃO II

Do Julgamento

Art. 177-No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, autoridade julgadora profere a sua decisão.

§1 – Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este é encaminhado à autoridade competente, que decide em igual prazo.

§2-Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento cabe à autoridade competente para a imposição da pens mais grave.

§3- Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de disponibilidade, o julgamento cabe às autoridades de que trata e inciso I, do artigo 152

Art. 178- 0 julgamento não fica adstrito ás conclusões do relatório da comissão, mas vincula-se às provas dos autos.

Parágrafo Unico – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 179- Verificada a existência de vício insanável, a aninridade julgadora declara a malidade total ou parcial do processo e ordena a constituição de outra comissão, para renová-lo.

§1-O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

§2º-A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o arugo 153, § 2º, é responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV

Art. 180- Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 181-Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando traslado na repartição.

Art. 182- O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, on aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada

§ 1º -Em se trutando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.

§ 2-Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.

I- ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II-aos membros da comissão e no secretário, quando obrigado a se deslocar da sede dos trabalho para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos

SEÇÃO III 

Da Revisão do Processo

Art. 184- o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§1 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da familia pode requerer a revisão do processo.

§2-No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.

Art. 185-  No processo revisional, o õnus de prova é do requerente;

Art. 186 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui - fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Parágrafo Unico-Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 159.

Art. 188-A revisão corre em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único- Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de prova e inquirição de testemunhas que arrolar.

Art. 189- A comissão revisora tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 190-Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar

Art. 191- O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152.

Parágrafo Único- O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.

Art. 192-Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito ou retificada a penalidade, restabelecendo-se os direitos do servidor, na medida do alcance da decisão.

§ 1º-Quando a penalidade aplicada tiver sido a de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, faz-se a sna conversão em exoneração ou dispensa, conforme o caso

Art. 193-O direito à revisão é imprescritível quanto ao efeito de reabilitação total ou parcial do servidor, mas, o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 124.

TÍTULO VI

Da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Do sistema

Art. 194- Os servidores públicos municipais reger-se-ão pelas normas - ditadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, no que couber e para o qual a Prefeitura Municipal de José da Penha recolherá os encargos sociais correspondentes.

Parágrafo Unico- Por força do disposto no caput deste artigo, englobam-se - nessas disposições, os beneficios catalogados como aposentadoria, auxilio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde e pensões.

SEÇÃO II

Das Licenças

Απ. 195- Quanto as licenças, bem como aposentadoria, os servidores municipais de José da Penha, reger-se-ão pelas normas previdenciárias Federal e regulamentos editadas pelo INSS, do qual são segurados.

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 196-O dia do servidor público municipal é comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 197- Podem ser instituído no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo os seguintes incentivos funcionais:

I-prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II- concessão de medalhas, diplomas de honra so mérito, condecorações e elogio.

Art. 198- Os prazos previstos nesta lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente

Art. 199- Por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica on política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 200-Ao servidor são assegurados nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes.

I-ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

II- inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eletivo, ainda que suplente, até um ano apóός o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos termos da lei

Art. 201-Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as pessoas que em virtude de parentesco, consangüineo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Parágrafo Único- Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.

TÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 202- Ficam submetidos ao regime juridico instituido por esta lei, na qualidade de servidores públicos, ou servidores dos Poderes do Municipio de José da Penha de que trata sua Lei Orgánica.

§ 1º- Por necessidade de serviço, os Poderes Municipais, através de seus mandatários, ficam autorizados a contratar profissionais para a prestação de tarefas especificadas em contrato e com prazo determinado para sua conclusão, vedada sua prorrogação.

§2º- Regem-se pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, 05 contratados de que trata o parágrafo anterior

Art. 203- No prazo de 120 (cento e vinte) días da publicação desta Lei, o Município instituirá norma criando o plano de cargo e salário de seus servidores e a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Art. 204-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

José da Penha, 22 de abril de 1999

José Josemar de Oliveira

Prefeno