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Lei N° 128/98 de 18 de junho de 1998

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de José da Penha, estabelece a tabela de remuneração e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituido o Plano de Carreira e de Remuneração do Magisterio. Público Municipal, nos termos do Artigo 11 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional) e Art. 9" da Lei N° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Lei que cria o Funda de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,

Art. 2º.

Os funcionários públicos detentores de cargos de provimento efetivo do magistério terão como regime juridico o vigente para todos os servidores municipais da Prefeitura Municipal de José da Penha

Art. 3º.

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se que

magistério Público Municipal é o conjunto de professores e especialistas em educação que desempenham fünções de docencia e de apoio pedagógico, visando aiinger objetivos e alcançar auctas da educação Municipal.

professor é o menibro do magistério que exerce atividade docente, oportunizando ao educando atendimento educacional integral e preparação para o desempenho da cidadania, com:

a participação na elaboração de propostas pedagógicas do estabelecimento de ensino,

a elaboração do plano de trabalho, segundo as propostas pedagógica do estabelecimento de ensino,

o zelo pela aprendizagem do aluno,

o estabelecimento de estratégias de recuperação do akto de menor rendimento escolar,

a participação efetiva dos dias letivos e horas de aula estabelecidas, além da participação integral dos periodos de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional,

a participação das atividades de articulação da escola com a familia.

especialistas em educação é o membro do magistério que exerce atividade de planejamento, administração, inspeção, supervisão e de orientação educacional, com vista o alcance das metas e objetivos da educação.

atividades do Magistério é a forma que professores e especialistas em educação, através das unidades de ensino, terão incumbencia de:

elaborar e executar suas propostas pedagógicas,

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidas,

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente,

prover meios para a recuperação de alunos de menor rendimento,

articular com a familia e a comunidade, criando processos de integração da sociedade coma a escola,

informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

DOS PRINCIPIOS E DA GARANΤΙΑ

Art. 4º.

Art. 4º. O Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério deve assegurar:

remuneração condigna dos profissionais do Magistério Público Municipal de José da Penha em eletivo exercicio de sala de aula e apoio pedagógico as atividades docentes,

desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade do exercicio profissional,

progressão vertical e horizontal baseado na titulação, habilitação, desempenho e experiência,

jornada de trabalho incorporada as atividades de planejamento e colaboração com a direção da unidade de ensino;

ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos,