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Lei nº 125 de 29 de abril de 1998

Autoriza o Prefeito a fazer permuta de bem Imóvel pertencente ao patrimônio do Município de José da Penha e dá providências correlatas

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a permutar com a Empresa de Correios e Telégrafos, agência de José da Penha, o imóvel. urbano de sua propriedade, com as seguintes características:

imóvel (prédio) urbano, situado à rua João de Deus Fontes, s/n, medindo 18 metros de frente por 12 de metros de largura, tendo por confinantes:

Norte - Hermes Antônio de Araújo;

Sul- Rua João de Deus Fontes;

Leste - Francisco das Chagas Fontes;

Oeste - Carlinda Fontes.

Art. 2º.

O imóvel de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, situado à rua Governador Dix-Sept-Rosado, esquina com a rua da Independência, a ser permutado com o Município, tem as seguintes características:

área - 313,20 metros quadrados;

comprimento - 34,80 m.;

largura - 9 m.

O imóvel (terreno) mencionado neste artigo, tem como confinantes:

Norte - rua da Independência;

Sul-travessa Fernando Fontes;

Leste - Francisco Rosendo da Silva;

Oeste - Rua Dix-Sept-Rosado.

Art. 3º.

A escrituração dos imóveis ficará a cargo de cada uma das partes, devendo o Municipio proceder a regularização do imóvel recebido, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da imissão na posse.

Art. 4º.

Com a publicação da presente Lei, imitem-se as partes na posse de seus respectivos imóveis recebidos com a permuta.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

José da Penha, 29 de abril de 1998

José Josemar de Oliveira

Prefeito