LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI MUNICIPAL Nº 459 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO FRANCISCO ARAÚJO CHAVES (CHICO MEXEIRA), LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Denomina o cemitério público Francisco Araújo Chaves (CHICO MEXEIRA), localizado na sede do município de José da Penha.

Art. 2º.

Art. 2º. Fica na responsabilidade do Poder Executivo a colocação da Placa de Nomenclatura.

Art. 3º.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 459 de 16 de dezembro de 2022 que, “denominação do cemitério público francisco araújo chaves (chico mexeira), localizado na sede do municipio de josé da penha-rn e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de dezembro de 2022. _________________________________________

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal