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- Legislação [Lei Nº 228 de 3 de Março de 2009]
LEI n° 228/2009, JOSE DA PENHA - RN, 03 de Março de 2009
Concede aumento à remuneração dos Professores do Município de Jose da Penha, para 0 valor que fixa, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Concede o aumento de salário de 60% sob o salário base e gratificação dos Professores com Nível Superior;
Art. 2º.
Concede o aumento de salário de 70% sob o salário base e gratificação dos Professores com Nível Médio.
Art. 3º.
Esta Lei Retroage seus efeitos a 1º de março do ano de 2009.
Revogam-se as disposições em contrario