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- Legislação [Lei Nº 219 de 26 de Dezembro de 2007]
LEI n° 219/2007, JOSE DA PENHA - RN, 26 de Dezembro de 2007.
Indica e Propõe Fixa a transferência de denominação do nome da Rua Getulio Vargas, para um novo nome "IN MEMORIAN" ao saudoso Prefeito Francisco Jose de Oliveira, na sede de nosso município.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Dá novo nome à Rua Getulio Vargas "IN MEMORIAN" ao saudoso - Prefeito Francisco Jose de Oliveira, nome de representatividade em nossa cidade.
Dá nome à referida Rua acima mencionada Prefeito Francisco Jose de Oliveira, deve ter suas placas destacadas no inicio e final da Travessa
Revogam-se as disposições em contrario.