Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 216 de 29 de Junho de 2007]
LEI n° 216/2007, JOSE DA PENHA/RN, 29 de Junho de 2007.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado à venda de 01 (um) Ônibus, Mercedes Benz 1313 Ano Modelo 1988 de placa KNI-8298, de 01 (um) Ônibus Mercedes Bens 1113 - Ano Modelo 1980, de placa OF-6904 e 01 (uma) Kia Besta - Ano modelo 1997, de placa MXO-4500, imprestáveis para o serviço municipal;
Art. 2º.
A venda do referido bem, dar-se-á de conformidade com o que estatui a Lei de Licitações e Contratos públicos.