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  • Legislação [Lei Nº 292 de 27 de Novembro de 2013]



LEI Nº 292/2013 JOSÉ DA PENHA-RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

    "Altera a Lei 274/2013, no tocante no Desmembramento e a Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atuar no âmbito de José da Penha/RN e da outras providências".

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