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- Legislação [Lei Nº 266 de 21 de Novembro de 2012]
LEI n° 266 de 21 de Novembro de 2012.
Denomina a Praça localizada na comunidade de Vila Carnaubinha, neste município, de Praça Publica MARIA RITA DA CONCEIÇÃO "MARIA VIEIRA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camará Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada a Praça localizada na comunidade de vila carnaubinha, neste município, de PRAÇA PUBLICA MARIA RITA DA CONCEIÇÃO "MARIA VIEIRA.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
José da Penha, 21 de Novembro de 2012.
Abel kayo Fontes de Oliveira
Prefeito