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- Legislação [Lei Nº 258 de 13 de Setembro de 2012]
LEI N. 258/2012 José da Penha-RN, 13 de Setembro de 2012.
Nomear Rua, paralela a Rua Regina Leite da Costa denominando-a Rua Francisca Raimunda da Conceição (Chiquinha Pereira) na sede do Município de José da Penha e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte Lei:
Art. 1º.
Nomear Rua paralela a Rua Regina Leite da Costa denominando-a Rua Francisca Raimunda da Conceição (Chiquinha Pereira) sede do Município de José da Penha.