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- Legislação [Lei Nº 255 de 13 de Setembro de 2012]
LEI N.º 255/2012
José da Penha-RN, 13 de Setembro de 2012.
Nomear de Rua Maria Ferreira Dantas a Rua Projetada na Sede do Município de José da Penha situada no Bairro Boa Esperança e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina de RUA MARIA FERREIRA CANTAS a Rua Projetada pertencente ao Bairro Boa Esperança desta Cidade.