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- Legislação [Lei Nº 206 de 31 de Março de 2006]
LEI n° 206/2006, JOSE DA PENHA - RN, 31 de março de 2006
Adequar a remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo nacional em vigência e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
ADEQUA, a remuneração dos servidores municipais, ao Salário Minimo Nacional em vigência a partir de 1º de abril do ano em curso, passando de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Revogam-se as disposições em contrario.