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- Legislação [Lei Nº 272 de 16 de Abril de 2012]
LEI n° 252/2012
Denomina via publica na sede do município de Jose da Penha - RN, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina de ANTONIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA (conhecida por Antônia Camilo), a rua localizada no bairro Primavera que dar acesso a BR-405, a Rua Vereador Manoel Rosendo da Silva.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
JOSE DA PENHA - RN, 16 de Abril de 2012.
Abel Kayo Fontes de Oliveira
Prefeito Municipal