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- Legislação [Lei Nº 251 de 16 de Abril de 2012]
LEI n° 251/2012
Denomina via publica na sede do município de Jose da Penha - RN, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina de VEREADOR MANOEL ROSENDO DA SILVA, a rua localizada no bairro Primavera que dar acesso a BR-405, a ao sitio Mata de Cima.