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- Legislação [Lei Nº 250 de 16 de Abril de 2012]
LEI n° 250/2012
Denomina Bairro na sede do município de Jose da Penha - RN, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina de BAIRRO PRIMAVERA a área territorial situada na - porção sul desta sede municipal limitando-se ao Sul com terreno de Manoel Alfredo e Cosmo Bernardo Leite, ao Norte com terreno de Joao Bento Pereira, ao Leste com terreno de Jose Leite da Silva e ao Oeste com BR-405.