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- Legislação [Lei Nº 149 de 29 de Outubro de 2000]
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jose da Penha para o exercicio financeiro de 2001.
JOSE JOSEMAR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de José da Penha, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral do Municipio de José da Penha, para o exercicio financeiro de 2001 Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.590.000,00 (Três milhões quinhentos e noventa mil reais). discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-lei n." 1875, de 15 de julho de 1981.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | R$ |
| 1. RECEITAS CORRENTES | 3.375.000,00 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 45.000,00 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 100.000,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial | 15.000,00 |
| 1.4 Receita Industrial | 5.000,00 |
| 1.5 Receitas de Serviços | 20.000,00 |
| 1.6 Transferências Correntes | 3.163.000,00 |
| 1.7 Outras Receitas Correntes | 27.000.00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 215.000,00 |
| 2.1 Operações de Crédito | 50.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 70.000,00 |
| 2.3 Transferência de Capital | 80.000,00 |
| 2.4 Outras Transferências de Capital | 15.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | 3.590.000,00 |
Continuação
| DESPESAS | RS |
| 3. DESPESAS CORRENTES | 2.720.300,00 |
| 3.1 Pessoal e Encargos Sociais | 1.152.640,00 |
| 3.2 Transferências Correntes | 221,000,00 |
| 3.3 Outras Despesas Correntes | 1.306.660,00 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 869,700,00 |
| 4.1 Investimentos | 837.700,00 |
| 4.2 Inversões Financeiras | 17.000,00 |
| 4.3 Amortização da Divida Interna | 15.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 3.590,000,00 |
- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 5,0% (cinco por cento), da Receita estimada nesta Lei.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Örgãos para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
José da Penha, 29 de Setembro de 2000
José Josemar de Oliveira
Prefeito Municipal
Maria Eliene Alves Fontes de Oliveira
Secretária Administração