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  • Legislação [Lei Nº 195 de 21 de Novembro de 2005]




Lei nº 195/2005, 21 de novembro 2005

    Estima a receita e fixa a despesa do município de JOSE DA PENHA para o exercício de 2006.

      O PREFEITO DE JOSE DA PENHA-RN:

      FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

        DISPOSIÇÃO GERAL

          Art. 1º.   

          Esta Lei estima a receita de JOSE DA PENHA e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2006,
          compreendendo:

            Orçamento Fiscal; e

              Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus orgaos.

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
                ESTIMATIVA DA RECEITA

                  Art. 2º.   

                  A receita total e estimada no valor de R$ 8.095.500,00 (Oito Milhoes Noventa e Cinco Mil Quinhentos Reais)

                    Art. 3º.   

                    As receitas que decorrerao da arrecadaçao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:

                      RECEΙΤΑ – 2006
                      TABELA I

                      ESPECIFICAÇAOVALORTOTAL%
                      RECEITAS CORRENTES 6.739.950,0083,26
                          
                      RECEITA TRIBUTARIA254.000,00 3,14
                      RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES25.000,00 0,31
                      RECEITA PATRIMONIAL28.000,00 0,35
                      RECEITAS INSDUSTRIAIS2.000,00 0,02
                      RECEITA DE SERVIÇOS13.000,00 0,16
                      TRANSFERÊNCIA CORRENTES6.267.950,00 77,43
                      OUTRAS RECEITAS CORRENTES150.000,00 1,85
                          
                      RECEITA DE CAPITAL 1.905.000,0023,53
                          
                      OPERAÇÕES DE CRÉDITO150.000,00 1,85
                      ALIENACAO DE BENS55.000,00 0,68
                      TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL1.200.000,00 14,82
                      OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL500.000,00 6,18
                      CONTAS RETIFICADORAS
                      DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEF
                      (549.450,00) (6,79)
                          
                      TOTAL DA RECEITA 8.095.500,00 100,00

                       

                        FIXAÇÃO DA DESPESA

                          Art. 4º.   

                          A despesa total e fixada no valor de R$ 7.938.550,00 (sete milhoes novecentos e trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais)

                            No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 5.168.550,00 (Cinco Milhoes Cento e Sessenta e Oito Mil Quinhento se Cinquenta Reais)

                              No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 2.770.000,00 (Dois Milhoes Setecentos e Setenta Mil Reais)

                                A diferença entre a Receita importancia de R$ e a Despesa, na 156.950,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Nov ecentos e Cinquenta Reais servira como Reserva de Contigencia, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, sera usada como recurso para a abertura de creditos adicionais.

                                  Art. 5º.   

                                  A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente observada a descriminaçao constante na Tabela II, apresentada a seguir:

                                    DESPESA POR PODER E ORGÃO

                                    TABELA II

                                    ESPECIFICAÇAOVALORTOTAL %
                                    I – PODER LEGISLATIVO 289.000,003,57
                                    PODER LEGISLATIVO289.000,00 3,57
                                        
                                    II – PODER EXECUTIVO 7.649.550,0094,49
                                    GABINETE DO PREFEITO344.350,00 4,25
                                    SECRETARIA DE ADMINISTRACAO251.000,00 3,10
                                    SECRETARIA FINANCAS413.400,00 5,11
                                    SECRETARIA DE AGRICULTURA429.500,00 5,31
                                    SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO2.177.300,00 26,90
                                    SECRETARIA DE SAUDE1.494.500,00 18,46
                                    SECRETARIA DE ASSITENCIA E ACAO SOCIAL1.275.500,00 15,76
                                    SECRETARIA DE OBRAS V.SERV. URBANOS936.000,00 11,56
                                    SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO292.000,00 3,61
                                    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES36.000,00 0,44
                                        
                                    SUB-TOTAL DA DESPESA 7.938.550,0098,06
                                    RESERVA DE CONTIGENCIA 156.950,001,94
                                        
                                    TOTAL DA DESPESA 8.095.500,00100,00

                                     

                                      Art. 6º.   

                                      Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos codigos constantes na Tabela III.

                                        RECEITA POR FONTE DE RECURSOS


                                        TABELA III

                                        ESPECIFICAÇAOCODIGOS VALORES
                                        R$
                                        – RECURSOS DO TESOURO  
                                        RECEITA PROPRIA080397.000,00
                                        CONVENIOS0901.551.500,00
                                        ORDINARIO NAO VINCULADO1004.619.000,00
                                        SAÚDE110586.000,00
                                        EDUCACAO120152.000,00
                                        RECURSOS DO FUNDEF1911.339.450,00
                                           
                                        TOTAL8.644.950,00

                                         

                                          Art. 7º.   

                                          O Poder Executivo e autorizado a:

                                            Realizar Operaçoes de Credito por antecipaçao da Receita, ate o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resoluçao n° 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal

                                              Abrir creditos suplementares, para atender insufi- ciencias nas dotaçoes orçamentarias, ate o limite de 35% (Trinta e Cinco porcento..), do total da despesa fixada nesta Lei.

                                                Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria economica.

                                                  Art. 8º.   

                                                  O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Camara Municipal, 08% (Oito por cento) da receita resultante de impostos e transferencias efetivamente arrecadadas no ano

                                                    DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                      Art. 9º.   

                                                      Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 revogadas as disposiçoes em contrario.

                                                        JOSÉ DA PENHA – RN, em 21 de novembro de 2005.

                                                         

                                                         

                                                        ABEL KAYO FONTES DE OLIVEIRA
                                                        Prefeito Municipal

                                                          Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.