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- Legislação [Lei Nº 183 de 1 de Fevereiro de 2005]
Lei N° 183/2005
Número
N° 183/2005
N° 183/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/02/2005
01/02/2005
Ementa
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias.
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias.