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- Legislação [Lei Nº 136 de 23 de Junho de 1999]
Lei N° 136/1999
Número
N° 136/1999
N° 136/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/1999
23/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a distribuição da carga horária de trabalho dos servidores concursados para desenvolver suas atividades e da outras providencias.
Dispõe sobre a distribuição da carga horária de trabalho dos servidores concursados para desenvolver suas atividades e da outras providencias.