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- Legislação [Lei Nº 182 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 182/2004
Número
N° 182/2004
N° 182/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E OS CARGOS QUE ABAIXO MENCIONA E INCORPORA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E OS CARGOS QUE ABAIXO MENCIONA E INCORPORA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.