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- Legislação [Lei Nº 181 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei N° 181/2004
Número
N° 181/2004
N° 181/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2004
31/12/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA, PARA A LEGISLATURA DE 2005/2008.