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- Legislação [Lei Nº 178 de 30 de Junho de 2004]
Lei N° 178/2004
Número
N° 178/2004
N° 178/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2004
30/06/2004
Ementa
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS MENCIONADOS, ALTERA SALÁRIO BASE DE PROFESSORES MUNICIPAL, ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS MENCIONADOS, ALTERA SALÁRIO BASE DE PROFESSORES MUNICIPAL, ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.