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- Legislação [Lei Nº 99 de 10 de Novembro de 1994]
Lei N° 99/1994
Número
N° 99/1994
N° 99/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/11/1994
10/11/1994
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de José da Penha, para o exercício financeiro de 1995.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de José da Penha, para o exercício financeiro de 1995.