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- Legislação [Lei Nº 173/A de 30 de Abril de 2004]
Lei N° 173/A/2004
Número
N° 173/A/2004
N° 173/A/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2004
30/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN, Protocolo de Parcelamento de faturas de energia elétrica.
Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN, Protocolo de Parcelamento de faturas de energia elétrica.