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- Legislação [Lei Nº 96 de 30 de Maio de 1994]
Lei N° 96/1994
Número
N° 96/1994
N° 96/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1994
30/05/1994
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de José da Penha, para o exercício de 1995, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de José da Penha, para o exercício de 1995, e dá providências correlatas.