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- Legislação [Lei Nº 173 de 15 de Agosto de 2004]
Lei N° 173/2004
Número
N° 173/2004
N° 173/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/08/2004
15/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.