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  • Legislação [Lei Nº 174 de 31 de Dezembro de 2003]

Lei N° 174/2003

Número
N° 174/2003
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
31/12/2003
Ementa
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_174.pdf
Texto compilado
Lei Nº 174 de 31 de Dezembro de 2003

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