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- Legislação [Lei Nº 38 de 25 de Agosto de 1982]
Lei N° 38/1982
Número
N° 38/1982
N° 38/1982
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/1982
25/08/1982
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, uma área de terra neste Município.
Autoriza o Prefeito Municipal a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, uma área de terra neste Município.