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- Legislação [Lei Nº 92 de 29 de Setembro de 1993]
Lei N° 92/1993
Número
N° 92/1993
N° 92/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/1993
29/09/1993
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994 do Município José da Penha - RN
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994 do Município José da Penha - RN