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- Legislação [Lei Nº 89 de 22 de Julho de 1993]
Lei N° 89/1993
Número
N° 89/1993
N° 89/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/1993
22/07/1993
Ementa
FIXA PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO.
FIXA PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO.