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- Legislação [Lei Nº 478 de 12 de Dezembro de 2023]
Lei N° 478/2023
Número
N° 478/2023
N° 478/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/2023
12/12/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.