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- Legislação [Lei Nº 481 de 18 de Março de 2024]
Lei N° 481/2024
Número
N° 481/2024
N° 481/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2024
18/03/2024
Ementa
REGULA O PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL Nº 2.979/2019, PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.
REGULA O PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL Nº 2.979/2019, PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.