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- Legislação [Lei Nº 414 de 27 de Dezembro de 2019]
Lei N° 414/2019
Número
N° 414/2019
N° 414/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2019
27/12/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.