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- Legislação [Lei Nº 418 de 21 de Julho de 2020]
Lei N° 418/2020
Número
N° 418/2020
N° 418/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/07/2020
21/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.