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- Legislação [Lei Nº 125 de 29 de Abril de 1998]
Lei N° 125/1998
Número
N° 125/1998
N° 125/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/1998
29/04/1998
Ementa
Autoriza o Prefeito a fazer permuta de bem Imóvel pertencente ao patrimônio do Município de José da Penha e dá providências correlatas
Autoriza o Prefeito a fazer permuta de bem Imóvel pertencente ao patrimônio do Município de José da Penha e dá providências correlatas