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- Legislação [Lei Nº 422 de 24 de Fevereiro de 2021]
Lei N° 422/2021
Número
N° 422/2021
N° 422/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/02/2021
24/02/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.