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  • Legislação [Lei Nº 149 de 9 de Fevereiro de 2021]

Lei N° 149/2021

Número
N° 149/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/02/2021
Ementa
Eleva à categoria de Distritos os povoados que menciona.
Texto integral
l_149.pdf
Texto compilado
Lei Nº 149 de 9 de Fevereiro de 2021

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