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- Legislação [Lei Nº 417 de 16 de Abril de 2020]
Lei N° 417/2020
Número
N° 417/2020
N° 417/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2020
19/04/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.