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- Legislação [Lei Nº 406 de 13 de Agosto de 2019]
Lei N° 406/2019
Número
N° 406/2019
N° 406/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/2019
13/08/2019
Ementa
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.