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- Legislação [Lei Nº 444 de 30 de Maio de 2022]
Lei N° 444/2022
Número
N° 444/2022
N° 444/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2022
30/05/2022
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 437/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 437/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.