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- Legislação [Lei Nº 122 de 8 de Julho de 1997]
Lei N° 122/1997
Número
N° 122/1997
N° 122/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/1997
08/07/1997
Ementa
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da proposta de orçamento para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da proposta de orçamento para o exercício de 1998 e dá outras providências.